Dez propostas de mudanças trabalhistas

- Participação nos resultados de 5%: Para médias e grandes empresas, onde 2% divididos por todos os trabalhadores e 3% segundo outros critérios.
- Discriminação no ambiente de trabalho: Veda todas as formas de discriminação.
- Regulação da terceirização: Veda terceirização da atividade-fim da empresa.
- Teletrabalho: Estabelece que o trabalho em casa não exclui a relação de emprego, e que remessa pelo empregador de comunicação eletrônica ao empregado em horário de trabalho nos dias de descanso implicará pagamento de adicionais.
- Proteção contra práticas antissindicais: Tipifica estas práticas e as tornam nulas de pleno direito.
- Dívidas trabalhistas: Modifica a CLT, dispondo que débitos e dívidas constantes de condenação da Justiça do Trabalho sejam corrigidas por índices de atualização monetária e reponham o valor original da moeda, mais 1% ao mês.
- Defesa em secretaria nos processos trabalhistas: Mudança que dá ao requerente o direito de requerer a apresentação do reclamado.
- Atualização da sistemática de assistência judiciária: Amplia benefício da Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou declarem não terem condições de pagar despesas do processo trabalhista sem prejuízo do sustento próprio.
- Nova regulação da execução trabalhista: Moderniza o rito de execução, aglutinando, no processo, a fase do conhecimento à do cumprimento, caso o devedor não pague voluntariamente o que deve.
- Atualização da sistemática dos processos trabalhistas: Altera a CLT para que o cidadão possa atuar pessoalmente ou por meio de advogado em causas trabalhistas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.